A licença prévia e a outorga de uso da água são dois instrumentos distintos, mas complementares, exigidos para a regularização de um poço artesiano ou semi-artesiano:

• Licença Prévia: é concedida pelo órgão ambiental antes da perfuração. Ela avalia a viabilidade do empreendimento, considerando impactos ambientais e requisitos legais. Não autoriza ainda o uso da água, apenas a instalação do poço.

• Outorga: é emitida pelo órgão gestor de recursos hídricos e autoriza o uso da água subterrânea. Define volume, finalidade e condições de exploração, garantindo que não haja sobrecarga do aquífero e que o uso seja sustentável. Para a emissão da Outorga de Uso do poço, será necessário instalação de hidrômetro macromedidor, tubo de inspeção, selo sanitário corretamente executado, cercamento do poço e análise de água com parâmetros específicos.

Esses dois documentos asseguram que o poço seja construído de forma legal, segura e ambientalmente responsável.